A recente mudança nas regras para pagamento de precatórios provocou a paralisação no fluxo de liberação desses valores nos tribunais desde o início de outubro de 2025. A medida foi aprovada sob o argumento de que a maioria dos Estados e municípios não teria condições de arcar com os compromissos, em razão de suas situações fiscais fragilizadas.
No entanto, um estudo da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios revela um cenário diferente. Segundo o levantamento, pela primeira vez, Estados e municípios caminhavam para o adimplemento dentro do prazo constitucional estabelecido, contrariando a justificativa apresentada pelo Congresso.
A decisão legislativa, portanto, mudou o curso natural das coisas, interrompendo um processo que poderia representar avanço na regularização dos pagamentos. Especialistas destacam que a alteração gera insegurança jurídica e afeta diretamente credores que aguardam há anos pela quitação de seus direitos.
O impasse reacende o debate sobre a necessidade de transparência e responsabilidade fiscal, além de reforçar a importância de políticas que garantam previsibilidade e estabilidade no cumprimento das obrigações públicas.
