Câmara avança em projeto que proíbe privatização e cobrança em praias

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, a transferência de propriedade e a cobrança de pedágios em praias e orlas marítimas ou fluviais por entidades privadas. A medida busca garantir que esses espaços permaneçam de uso público e livre acesso, reforçando o caráter coletivo das áreas naturais brasileiras.

De acordo com o texto aprovado, qualquer tentativa de privatização ou restrição de circulação em praias, margens de rios ou orlas será considerada ilegal. A proposta também impede que empresas ou organizações cobrem taxas para entrada, permanência ou passagem nesses locais, preservando o direito constitucional de acesso irrestrito ao litoral e às áreas ribeirinhas.

A iniciativa tem sido vista como um passo importante para proteger o patrimônio ambiental e impedir práticas de exploração comercial abusiva, que vêm sendo alvo de críticas em diversas regiões do país. O projeto segue agora para outras comissões da Câmara antes de ser encaminhado ao plenário.

A expectativa é de que o debate avance ao longo do ano, especialmente diante do crescente interesse público sobre a preservação das praias e a garantia de acesso democrático aos espaços naturais.